Sob protestos, Câmara aprova texto-base da PEC Emergencial em segundo turno

 

Najara Araújo /Câmara dos Deputados

Medida abre caminho fiscal para liberação do auxilio e foi rejeitada pela oposição por conta de redução dos gastos.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, o texto-base da proposta que concede autorização fiscal para liberação da nova rodada do auxílio emergencial no país. O texto foi aprovado por um placar de 366 votos favoráveis, 127 contrários e três abstenções.

Os deputados ainda avaliam os destaques - sugestões pontuais de mudança no texto - e a sessão pode se estender noite adentro.

Caso não haja alteração no conteúdo, a medida será promulgada pela mesa do Congresso. Se for modificada, precisará retornar ao Senado. O texto tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019 e foi apelidado pelo governo de “PEC Emergencial”.

Durante a sessão, os partidos de oposição – PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede – orientaram suas bancadas a votarem contra a medida por conta da redução imposta pela gestão Bolsonaro ao benefício, que agora terá teto de R$ 44 bilhões de gastos, e também do arrocho fiscal que o governo condicionou à liberação do auxílio para enxugar a máquina pública.

A equipe econômica sustenta que não seria possível conceder as parcelas do auxílio sem promover novos cortes.

No caso do benefício, as parcelas a serem destinadas aos trabalhadores ainda não têm valor, quantidade de fatias nem número de beneficiários fixados porque isso será oficializado por meio de uma medida provisória.

Mas, com o limite orçamentário estipulado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a expectativa é de que o pagamento varie de R$ 150 mensais, valor para famílias com apenas uma pessoa, a uma média de R$ 250 para a maioria.

O benefício pode chegar a R$ 375 especificamente para mulheres que sejam chefes de famílias e únicas provedoras do lar.  

A projeção é de que as parcelas devem ser liberadas ao longo de quatro meses, entre março e junho, alcançando 45 milhões de pessoas.

A oposição não aceitou a redução e tentou manter o modelo do programa em 2020, quando foram pagos R$ 600 a 68 milhões de brasileiros.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que a data de votação final da PEC coincide com o dia em que, em 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o alastramento do novo coronavírus como uma pandemia, em 11 de março.

A parlamentar disse que a proposta do governo ignora as necessidades socioeconômicas da população diante da crise sanitária gerada pela covid.

“Só no Brasil é que ela continua sendo chamada de ‘gripezinha’, e exatamente por essa concepção deste governo é que nós temos até hoje atitudes concernentes a esta concepção, e esta PEC é uma consequência dessa concepção”. 

Paulo Teixeira (PT-SP) assinalou, nos debates, que o preço dos alimentos subiu três vezes acima da inflação. Divulgado nesta quinta (11), o cálculo é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra aumento de 15% dos produtos do gênero contra 5,20% da inflação.

Os dados se referem aos 12 meses de pandemia no país.  “Se o preço dos alimentos sobe, o auxílio não pode ser reduzido, como estão fazendo nessa PEC”, disse o petista.

“PEC da chantagem”

Assim como ocorreu nos debates prévios à votação e ao longo do primeiro turno de avaliação da PEC, realizado na quarta-feira (10), a oposição seguiu nas críticas às medidas de ajuste fiscal que acompanham o texto do auxílio emergencial.

A proposta cria gatilhos fiscais que devem ser acionados pelos entes federados em diferentes situações. No caso da União, por exemplo, quando as despesas correntes chegarem a uma marca de 95% das despesas totais previstas para um determinado ano, os gatilhos são adotados para impedir reajustes de servidores, criação de novos cargos que criem despesa, alteração da estrutura de carreira, realização de concursos públicos com algumas exceções, entre outras coisas. 

A oposição trabalhou para tentar desidratar o texto retirando as imposições fiscais, mas foi vencida pela maioria. Ao se referir à proposta do governo como “PEC do arrocho e da chantagem”, a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), disse que as novas regras penalizam o país e reduzem o poder de compra dos servidores, ao vetar reajustes. A medida atinge todos os níveis do funcionalismo – municipal, estadual e federal.

O partido destaca dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual 23,5% dos servidores do país recebem até dois salários mínimos, enquanto 57% ganham até quatro salários mínimos.

Especificamente no serviço público municipal, por exemplo, essa ultima fatia é de 73% do contingente de trabalhadores da máquina. Considerando o segmento dos que têm os menores salários, 39,8% são profissionais da saúde e da educação.

“O que a gente quer pro Brasil é que este parlamento se dedique a enfrentar as verdadeiras emergências”, disse Talíria, ao ressaltar que o conteúdo da PEC destoa das necessidades do momento.

“É lamentável que, pra oferecer um insuficiente auxílio emergencial pros brasileiros, no momento de alta dos alimentos, num momento em que está difícil comprar arroz, gás, carne, pra garantir isso e o necessário isolamento social pra enfrentar a pandemia, este parlamento queira destruir direitos constitucionais de profissionais.”

Desidratação

Ao longo do percurso de avaliação da PEC pelo Congresso Nacional, o governo sofreu perdas pontuais, com a retirada de alguns trechos que geraram faíscas entre os aliados do Planalto e outras bancadas, especialmente a oposição. 

Foi excluída, por exemplo, a parte da PEC que previa o fim do piso de gastos obrigatórios dos entes federados com saúde e educação.

A regra, proposta pela equipe de Paulo Guedes, era a mais rejeitada por parlamentares, sindicatos e outras entidades civis, por isso acabou sendo retirada ainda no Senado.

Também foi excluído o trecho que desvinculava recursos para fundos como o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Social.

No caso deste último, a mudança veio após a deflagração de uma greve de servidores da Receita Federal que protestaram nesta semana contra a medida. O órgão tem parte das despesas sustentada por verbas de fundos alimentados por multas aplicadas por diferentes instituições.

Edição: Leandro Melito