Cidades pequenas não poderão receber verba extra se estiverem inadimplentes

 


Veto presidencial na lei de Diretrizes Orçamentárias impede que cidades com até 50 mil habitantes recebam recursos federais se estiverem inadimplentes com o governo.

A medida que torna viável a aprovação do Orçamento 2021 prejudica aqueles municípios que ficaram com as contas fiscais comprometidas pela queda na arrecadação por causa da pandemia de Covid-19.

Duas emendas, na Câmara e no Senado, alertaram para a dificuldade exatamente dos menores, mais afetados pela crise na arrecadação, e que recebem menos recursos federais.

Para o Ministério da Economia, a justificativa é que sem o veto, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E destaca que municípios com menos de 50 mil habitantes representam 88 POR CENTO das cidades brasileiras, o que, somado às exceções já vigentes, tornaria ineficazes os instrumentos de controle de boa gestão fiscal.

A nova lei retira a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias.